
Pet
Como o Código Civil aborda a questão dos animais em condomínio?
O Brasil avançou no sentido de regularizar a habitação e o trânsito de animais em condomínio fechado. Dessa forma, conheça leis que tratam sobre o tema e entenda o que a Lei Federal assegura aos cidadãos que vivem em casas e apartamentos nesses locais. Posso ter animais em condomínio? Criar