O Brasil avançou no sentido de regularizar a habitação e o trânsito de animais em condomínio fechado. Dessa forma, conheça leis que tratam sobre o tema e entenda o que a Lei Federal assegura aos cidadãos que vivem em casas e apartamentos nesses locais.

Posso ter animais em condomínio?

Criar animais em condomínio é permitido pela Lei 18.215 desde o fim do ano passado, 2021. No entanto, há alguns pontos para proteger os tutores como também os demais moradores.

O que diz a lei sobre animais em condomínio?

A Lei veicula normas sobre os direitos e os deveres das pessoas que criam algum animal e moram nesses locais. Por isso, é um avanço para um país que tem a terceira maior população de animais domésticos do mundo.

Por outro lado, garante os direitos dos tutores de animais. Então, estipula limites para as regras impostas por estes ambientes de habitação, mas impõe limites para a outra parte também.

Quais direitos a lei assegura?

O Código Civil dá direito aos tutores de criarem animais em sua casa a depender de onde ela esteja localizada. Em suma, seus Artigos possuem cláusulas que tratam sobre pontos, como:

• Uso dos ambientes;
• Necessidade ou não da focinheira;
• Entrada de visitantes com pets.

Entre os direitos que a lei assegura, os animais também estão inclusos. Logo, obrigar ou levar por conta própria animais nas escadas devem ser considerados maus-tratos com eles, por exemplo.

Vale destacar que os tutores de animais não devem acusar sem provas a alguém de maus tratos ou envenenamento. Afinal, a lei também assegura os vizinhos desse tipo de casos delicados.

Os demais moradores ainda têm o direito de circular sem correr riscos por conta de terceiros. Por isso, entre as regras do condomínio pode haver o desígnio de locais para os tutores andarem com seus bichinhos.

Deveres dos tutores de animais em condomínio

Entre os deveres dos tutores, a Lei regula a distância dos animais ao dono. Nesse sentido, cães devem estar perto dos seus cuidadores para não assustar ou criar algum tipo de risco aos demais.

A lei também proíbe crianças de estarem sozinhas em algum local comum do prédio com cães. Isso porque os animais domésticos podem se assustar e não ter quem os domine, além de tocar em pontos como:

• Limpeza dos lugares;
• Guia sempre curta em locais comuns;
• Cuidado com sua casa.

É preciso cuidar do seu lugar privado por conta do cheiro, que pode incomodar bastante. Todavia, é preciso ter cuidado com os ruídos que o animal pode produzir, como trata a Lei do Silêncio.

Para maiores cuidados com os animais, a lei exige que para transitar com o mesmo é preciso usar uma plaqueta para identificar o bichinho. Sempre que for passear com o cão, por exemplo, o objeto é obrigatório.

O que é a lei do silêncio?

A Lei do Silêncio é um conjunto de normas que regulam o nível de sons que um cidadão pode emitir para evitar incômodos a outras pessoas. Bem como, estipula regras diferentes para cada período do dia ou noite.

Posso transitar com animais em condomínio?

O direito de ir e vir deve ser assegurado a todos, sejam eles tutores de animais ou não. Em outras palavras, a regra do lugar de moradia não pode ir contra a Lei Federal que abrange todo o país.

Cautelas que o tutor deve ter

Para manter os cuidados com os animais, a lei veda criar algum bichinho em locais sem higiene. Dessa forma, uma denúncia neste sentido pode pesar muito contra a pessoa, porque isso é um mau trato.

É preciso deixar claro que cães mais ariscos ou de grande porte devem sempre estar de focinheira. Porém, a regra vale apenas para locais comuns, pois na sua casa o animal deve estar à vontade.

Regras mais comuns para os tutores

As regras do condomínio não devem ser ignoradas, embora a lei seja bem rígida. Enquanto o Código Civil deve ser respeitado, estas normas também têm o seu valor para o convívio.

Outra regra ideal para o convívio é levar sempre um saco plástico para passear com seu animal. Além disso, o condomínio não pode estipular os locais onde você pode andar com o mesmo.

Quais são os deveres do síndico?

A função deste membro é fiscalizar e ver se os direitos dos tutores de animais são cumpridos da maneira certa. Tal qual, veja a seguir o que o síndico deve fazer neste sentido:

• Cobrar que sem cumpridos os deveres dos tutores;
• Debater e conciliar possíveis conflitos.

O síndico precisa estar atento aos cuidados com os animais e denunciar para o responsável qualquer sinal de abuso. Em outras palavras, ele é quem deve tomar as providências diante de algum embate.

O que pode causar problemas com animais em condomínio?

A forma como as pessoas cuidam dos animais em condomínio pode afetar os direitos do próximo. Nesse sentido, é dever do tutor cuidar do bichinho para que este não assuste os vizinhos, porque isso pode causar atritos.

Quais são as principais queixas dos vizinhos?

Uma das principais queixas é o mau cheiro, pois alguns tutores não têm o devido cuidado. Além disso, o barulho, no caso de aves ou cães, incomoda muito os demais moradores de condomínios.

O que fazer em caso de problemas com animais em condomínio?

O primeiro passo a se fazer em casos de atritos causados por animais em condomínio é falar com a pessoa de forma educada. Mas, busque o síndico pois este pode convocar uma convenção se não conseguir resolver o problema.

Convenção sobre animais em condomínio

No caso de identificar algum problema, o síndico pode pedir uma reunião ou convenção. Por sua vez, esta pode ser online ou presencial e por meio do bom senso as duas partes podem resolver os problemas com intermédio do mesmo.

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