A legislação de licitações e contratos é fundamental para garantir transparência, competitividade e segurança jurídica nas contratações realizadas pela administração pública. Empresas que participam de processos licitatórios precisam conhecer as normas aplicáveis para atender aos requisitos legais e ampliar suas oportunidades de negócios com órgãos públicos. As licitações públicas desempenham